No separador "ICT" do CYPECAD MEP adaptou-se o Real Decreto 805/2014, de 19 de setembro, que aprova o Plan Técnico Nacional de la Televisión Digital Terrestre, onde se regulam determinados aspetos para a liberalização do dividendo digital e que modifica o Regulamento regulador das infraestruturas comuns de telecomunicações para o acesso aos serviços de telecomunicação no interior das edificações, aprovado pelo Real Decreto 346/2011, de 11 de março. Deste modo, garante-se a devida proteção aos sinais de serviço de televisão digital terrestre frente a sinais de serviços de comunicações eletrónicas que vão utilizar a sub-banda de frequências compreendidas entre 790 MHz e 862 MHz.